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Direito de Pensão da Filha Solteira de Militar: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.013, DE 2007 eBook Kindle


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R$ 76,84

Número de páginas: 39 páginas Configuração de fonte: Habilitado Page Flip: Habilitado
Idioma: Português

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Descrições do Produto

Descrição do produto

A filha solteira de militar teve seu direito de pensão alimentícia expurgado através da Lei Complementar nº 1.013, de 2007. Importante que todos saibam que, se na atualidade, trabalhadores e servidores são amparados na velhice através da concessão de suas respectivas aposentadorias, é graças as filhas dos militares! Inadvertidamente, o Governador do Estado de São Paulo, apresentou o projeto da lei complementar, retirando o direito de pensão das filhas dos militares, reintroduzindo no mundo jurídico o estado de penúria familiar e o desamparo alimentar pós-morte do servidor. Disse um deputado estadual que o Governador Geraldo Alckmin mandou cortar este direito, o direito que deu origem a organização previdenciária no País. Então, estamos em guerra, Senhor Governador... Armadas com a Constituição! Se o direito é da filha do servidor público, o Chefe do Executivo não manda em mim, não manda em nada! Descubra as razões da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.013, de 2007. Elas ainda têm direito!

Detalhes do produto

  • Formato: eBook Kindle
  • Tamanho do arquivo: 628 KB
  • Número de páginas: 39 páginas
  • Quantidade de dispositivos em que é possível ler este eBook ao mesmo tempo: Ilimitado
  • Editora: Edição da Autora; Edição: 2ª Edição Revista e Atualizada (18 de setembro de 2014)
  • Vendido por: Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda
  • Idioma: Português
  • ASIN: B00NQGX1JC
  • Dicas de vocabulário: Não habilitado
  • Leitor de tela: Compatível
  • Configuração de fonte: Habilitado
  • Avaliação média: Seja o primeiro a avaliar este item

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